AREsp 1817275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso, apresentou apenas comprovante de agendamento e, mesmo intimado, não procedeu ao recolhimento do preparo em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC/2015, configurando deserção conforme Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA J. COLARES LTDA; Autora: FÁTIMA HELENA DA COSTA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Art. 1.007, §4º, Cpc/2015, Comprovante De Agendamento
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Art. 1.007, §4º, Cpc/2015 Comprovante De Agendamento

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Parties

IMOBILIARIA J. COLARES LTDA

Agravante

FÁTIMA HELENA DA COSTA SOUSA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Consequência da não comprovação do preparo: incidência do art. 1.007, §4º do CPC/2015 e deserção
  3. 3 Inadequação do mero comprovante de agendamento para prova de quitação do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso, apresentou apenas comprovante de agendamento e, mesmo intimado, não procedeu ao recolhimento do preparo em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC/2015, configurando deserção conforme Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.