AREsp 1940329 - DECISAO

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O recurso não foi preparado de forma devida e oportuna, pois juntou-se apenas comprovante de agendamento e comprovantes sem a respectiva guia de recolhimento visível e legível, exigência legal e jurisprudencial (Lei 11.636/2007 e precedentes do STJ), o que configura deserção e impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOAO PAULO RIBEIRO BELLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAO PAULO RIBEIRO BELLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 necessidade de apresentação da guia de recolhimento e comprovantes legíveis para evitar deserção
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de preparo nos termos da Lei 11.636/2007 e súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado de forma devida e oportuna, pois juntou-se apenas comprovante de agendamento e comprovantes sem a respectiva guia de recolhimento visível e legível, exigência legal e jurisprudencial (Lei 11.636/2007 e precedentes do STJ), o que configura deserção e impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade