AREsp 1812937 - ACORDAO

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Como a agravante não comprovou o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso e, após a intimação para regularização pelo Tribunal de origem, deixou transcorrer o prazo sem efetuar o recolhimento em dobro, aplica-se a Súmula 187/STJ e reconhece-se a deserção do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Súmula 187/stj, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Do Recurso Súmula 187/stj Intimação Para Recolhimento Em Dobro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 obrigação de recolhimento em dobro após intimação (CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ e reconhecimento da deserção

Ratio Decidendi

Como a agravante não comprovou o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso e, após a intimação para regularização pelo Tribunal de origem, deixou transcorrer o prazo sem efetuar o recolhimento em dobro, aplica-se a Súmula 187/STJ e reconhece-se a deserção do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar a Súmula 187/STJ e reconhecer a deserção do recurso em razão do não recolhimento do preparo e do não atendimento à intimação para recolhimento em dobro