REsp 1951015 - DECISAO

REsp 1951015 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o preparo no ato da interposição do recurso; os documentos juntados posteriormente referiam-se a datas/processos distintos, configurando mera complementação vedada pelo §5º do art. 1.007 do CPC/2015 quando houve determinação de recolhimento em dobro, resultando na deserção. Ademais, não foi possível reformar o acórdão recorrido por implicar reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações genéricas incidiram na Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Complementação De Preparo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Complementação De Preparo Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Vedação à complementação do preparo quando determinado recolhimento em dobro (art. 1.007, §5º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da penalidade de deserção por não atendimento à intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o preparo no ato da interposição do recurso; os documentos juntados posteriormente referiam-se a datas/processos distintos, configurando mera complementação vedada pelo §5º do art. 1.007 do CPC/2015 quando houve determinação de recolhimento em dobro, resultando na deserção. Ademais, não foi possível reformar o acórdão recorrido por implicar reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações genéricas incidiram na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.