AREsp 1896043 - DECISAO

AREsp 1896043 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou de forma clara e efetiva a suspensão dos prazos no período da intimação para regularização do preparo; a intimação foi publicada em 18/09/2020 e há certidão de não cumprimento em 10/12/2020, de modo que subsiste a deserção por insuficiência de preparo, e aplicou-se o entendimento de que documentos aptos a comprovar suspensão devem ser juntados ao tempo da interposição, razão pela qual manteve-se a inadmissão e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: PEDRO PIO FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Suspensão De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Suspensão De Prazos Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PEDRO PIO FERREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deserção por falta de preparo
  3. 3 suspensão de prazos em decorrência da pandemia e ônus de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou de forma clara e efetiva a suspensão dos prazos no período da intimação para regularização do preparo; a intimação foi publicada em 18/09/2020 e há certidão de não cumprimento em 10/12/2020, de modo que subsiste a deserção por insuficiência de preparo, e aplicou-se o entendimento de que documentos aptos a comprovar suspensão devem ser juntados ao tempo da interposição, razão pela qual manteve-se a inadmissão e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.