EREsp 1691639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a guia de recolhimento indicava número de processo diverso, a parte não regularizou a situação quando intimada e a jurisprudência do STJ exige correspondência exata do número na GRU e a juntada do comprovante de pagamento, implicando deserção do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Agravo Interno Embargos De Divergência Embargos De Declaração Recurso Especial

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal com número diverso na guia de recolhimento (GRU) e a ocorrência de deserção
  2. 2 possibilidade de suprir erro de digitação no número do processo constante na guia de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a guia de recolhimento indicava número de processo diverso, a parte não regularizou a situação quando intimada e a jurisprudência do STJ exige correspondência exata do número na GRU e a juntada do comprovante de pagamento, implicando deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso não conhecido por deserção