REsp 1951263 - DECISAO

REsp 1951263 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU) e pela inércia da recorrente após intimação para saneamento, aplicando-se precedentes do STJ e a Súmula 187, e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VANESSA CAMARGO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VANESSA CAMARGO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal e preenchimento da GRU (indicação do 'Processo na Origem')
  2. 2 deserção do recurso por irregularidade no preparo
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU) e pela inércia da recorrente após intimação para saneamento, aplicando-se precedentes do STJ e a Súmula 187, e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.