AREsp 1909254 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte, regularmente intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, deixou transcorrer o prazo in albis, configurando deserção e incidindo a Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Admissibilidade Recursal, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Do Recurso Admissibilidade Recursal Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de regularização do preparo recursal após intimação
  2. 2 aplicação da Súmula 187/STJ por deserção do recurso
  3. 3 alegação de ilegitimidade para pagamento de honorários (art. 17 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte, regularmente intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, deixou transcorrer o prazo in albis, configurando deserção e incidindo a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.