REsp 1607413 - DECISAO

REsp 1607413 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido em razão da deserção, por ausência de comprovação do pagamento das custas recursais (preparo) e inércia dos recorrentes em suprir a falta após intimação, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, implicando a não admissão do recurso nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: SÉRGIO MARCELINO DIETRICH; Recorrente: OUTRO; Autora (na Origem): Sociedade Catarinense de Oftamologia; Autora (na Origem): Conselho Brasileiro de Oftalmologia; Demandado (na Origem): CIOC - Centro Integrado de Optometria e Contatologia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Por Deserção (preparo Não Comprovado)
Outcome
recurso não admitido (deserção)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Intimação Para Complementação De Preparo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Extraordinário Intimação Para Complementação De Preparo

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Parties

SÉRGIO MARCELINO DIETRICH

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Sociedade Catarinense de Oftamologia

Autora (na Origem)

Conselho Brasileiro de Oftalmologia

Autora (na Origem)

CIOC - Centro Integrado de Optometria e Contatologia

Demandado (na Origem)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Por Deserção (preparo Não Comprovado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento das custas recursais
  2. 2 intimação para suprir falta de preparo e inércia dos recorrentes
  3. 3 deserção do recurso nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido em razão da deserção, por ausência de comprovação do pagamento das custas recursais (preparo) e inércia dos recorrentes em suprir a falta após intimação, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, implicando a não admissão do recurso nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido (deserção)

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.