REsp 1924720 - ACORDAO

REsp 1924720 - ACORDAO

Verificado que a recorrente apenas juntou comprovante de agendamento bancário e não realizou o recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 7º do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187/STJ e considera-se o recurso especial deserto, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSUA INCORPORADORA LTDA; Agravado: JOSE NILSON DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Recolhimento Em Dobro, Comprovante De Agendamento Bancário, Juízo De Admissibilidade, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Civil Preparo Recursal Deserção Recolhimento Em Dobro Comprovante De Agendamento Bancário Juízo De Admissibilidade Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA

Agravante

JOSE NILSON DE AGUIAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário é apto a comprovar o recolhimento do preparo
  2. 2 Se a ausência de regularização do preparo após intimação acarreta a deserção do recurso especial
  3. 3 Se o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

Verificado que a recorrente apenas juntou comprovante de agendamento bancário e não realizou o recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 7º do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187/STJ e considera-se o recurso especial deserto, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção.