AREsp 1822148 - ACORDAO

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Constatada divergência entre o número do código de barras das guias e os respectivos comprovantes, a parte foi intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; não tendo efetuado o recolhimento em dobro, apesar de regular intimada, incide a pena de deserção, pelo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Agravado: ALMIR CORDEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Código De Barras, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Cpc/2015
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Código De Barras Súmula 187/stj Art. 1.007 Cpc/2015

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

ALMIR CORDEIRO SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por divergência entre o número do código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, caput e § 4º do CPC/2015
  3. 3 Consequência do não atendimento da intimação: deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada divergência entre o número do código de barras das guias e os respectivos comprovantes, a parte foi intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; não tendo efetuado o recolhimento em dobro, apesar de regular intimada, incide a pena de deserção, pelo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.