AREsp 1934889 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ; embora a agravante tenha juntado guia e comprovante de pagamento de forma simples antes da intimação do Tribunal de origem para pagamento em dobro, houve irregularidade no preparo detectada no STJ e, apesar de regular intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, o que configura deserção nos termos da Súmula 187, impondo o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo e deserção do recurso especial
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários quando fixados nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ; embora a agravante tenha juntado guia e comprovante de pagamento de forma simples antes da intimação do Tribunal de origem para pagamento em dobro, houve irregularidade no preparo detectada no STJ e, apesar de regular intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, o que configura deserção nos termos da Súmula 187, impondo o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.