AREsp 1687346 - ACORDAO

AREsp 1687346 - ACORDAO

Não havendo nas razões do recurso especial indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente e não sendo a divergência notória, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; além disso, a alegada divergência fundada na alínea 'c' demanda demonstração por transcrição e cotejo analítico dos acórdãos, o que não ocorreu, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ TOLEDO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processual Civil Preparo Recursal Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ TOLEDO DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência
  2. 2 demonstração da divergência jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88
  3. 3 aplicação analógica da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Não havendo nas razões do recurso especial indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente e não sendo a divergência notória, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; além disso, a alegada divergência fundada na alínea 'c' demanda demonstração por transcrição e cotejo analítico dos acórdãos, o que não ocorreu, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.