AREsp 1921303 - DECISAO

AREsp 1921303 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras; diante da irregularidade no preparo e da não regularização após intimação, aplica-se a deserção (Súmula 187), não sendo cabível nova oportunidade de regularização, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SIDNEY BENTO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY BENTO DE PAULA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas (comprovante sem código de barras)
  3. 3 deserção do recurso por falta de comprovação do recolhimento apesar de intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras; diante da irregularidade no preparo e da não regularização após intimação, aplica-se a deserção (Súmula 187), não sendo cabível nova oportunidade de regularização, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.