REsp 1939535 - DECISAO

REsp 1939535 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou, no ato de interposição, o pagamento regular do preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ; ademais, a prova do suposto feriado local juntada (calendário/relação) não era idônea para afastar a intempestividade, e não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: HT1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Deserção, Embargos De Declaração, Prova Documental Do Recolhimento
Processo Civil Preparo Recursal Intempestividade Feriado Local Deserção Embargos De Declaração Prova Documental Do Recolhimento

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Parties

HT1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo recursal diante de divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 tempestividade do recurso por ocorrência de feriado local e necessidade de prova idônea no ato
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante de alegada contradição/omissão/erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou, no ato de interposição, o pagamento regular do preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ; ademais, a prova do suposto feriado local juntada (calendário/relação) não era idônea para afastar a intempestividade, e não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).