AREsp 1759451 - DECISAO

AREsp 1759451 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional, Tema 181/STF) e porque a recorrente não comprovou o correto recolhimento das custas locais apesar de intimada, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ; assim, ausente repercussão geral e preenchidos os fundamentos para indeferir seguimento, negou‑se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Locais, Deserção, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Preparo Recursal Custas Locais Deserção Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação da guia de custas locais para comprovação do preparo
  2. 2 incidência da Súmula n. 187/STJ por ausência de comprovação do preparo
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 5º, XXXVI, 93, IX e 202 da CF

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional, Tema 181/STF) e porque a recorrente não comprovou o correto recolhimento das custas locais apesar de intimada, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ; assim, ausente repercussão geral e preenchidos os fundamentos para indeferir seguimento, negou‑se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.