AREsp 1931947 - DECISAO

AREsp 1931947 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento), não sanou a irregularidade quando intimado, incidindo a deserção do recurso especial, e porque o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Prazo Recursal (intempestividade), Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Prazo Recursal (intempestividade) Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de recolhimento
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento), não sanou a irregularidade quando intimado, incidindo a deserção do recurso especial, e porque o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual concessão da gratuidade de justiça