AREsp 1547853 - ACORDAO

Aplicando-se o NCPC, a parte deve comprovar o preparo no ato da interposição do recurso; sendo o comprovante ilegível, a parte foi regularmente intimada para recolher em dobro e não o fez no prazo assinalado, configurando a deserção do recurso e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties: Autor: LAZARO BOM JARDIM DOS SANTOS; Réu: BANCO TOYOTA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome: Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Súmula 187/stj

Civil Processual Civil Preparo Recursal Deserção Do Recurso Intimação Para Recolhimento Em Dobro Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

LAZARO BOM JARDIM DOS SANTOS

Autor

BANCO TOYOTA S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos na vigência do NCPC
2 Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
3 Consequências da não comprovação do preparo após intimação para recolhimento em dobro (deserção)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do NCPC e da Súmula nº 187/STJ.