REsp 1927801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o comprovante de agendamento apresentado no ato de interposição não comprova o recolhimento do preparo e, após intimação para pagamento em dobro, os agravantes não efetuaram a complementação exigida, caracterizando a deserção.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS GAVA; Agravante: PAULO SÉRGIO PAGANI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Comprovante De Agendamento Do Pagamento, Deserção, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Processual Civil Preparo Recursal Comprovante De Agendamento Do Pagamento Deserção Art. 1.007 Do Cpc/2015

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Parties

LUIZ CARLOS GAVA

Agravante

PAULO SÉRGIO PAGANI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de comprovante de agendamento do pagamento, no ato de interposição do recurso especial, é suficiente para comprovar o recolhimento do preparo
  2. 2 Obrigação de recolhimento das custas em dobro após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC/2015
  3. 3 Consequências da não complementação do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o comprovante de agendamento apresentado no ato de interposição não comprova o recolhimento do preparo e, após intimação para pagamento em dobro, os agravantes não efetuaram a complementação exigida, caracterizando a deserção.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção por não complementação do preparo