REsp 1954394 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do pagamento do preparo (o comprovante de agendamento não prova quitação) e pela não realização do recolhimento em dobro após intimação, sendo ainda determinada a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: MENEZES DE BRITO & CIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo Recursal, Comprovante De Pagamento Do Preparo, Comprovante De Agendamento, Deserção Do Recurso, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Art. 1.007, § 4º CPC, Lei 11.636/2007, Art. 85, § 11 CPC

Processo Civil Recursos Preparo E Custas Honorários Advocatícios Preparo Recursal Comprovante De Pagamento Do Preparo Comprovante De Agendamento Deserção Do Recurso +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MENEZES DE BRITO & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de comprovação do pagamento do preparo
2 comprovante de agendamento não constitui quitação
3 não cumprimento da ordem de recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.