AREsp 1828248 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por deserção porque, à data da interposição, não foi comprovado o recolhimento do preparo mediante a guia (GRU) e respectivo comprovante de pagamento; a juntada de comprovante de agendamento é inidônea para esses fins, a parte foi intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e não atendeu à intimação, razão pela qual aplica-se a Súmula 187/STJ e o recurso especial deve ser considerado deserto.

Parties
Agravante: SEBASTIAO GARCIA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Comprovante De Agendamento, Intimação Para Regularização, Tempus Regit Actum, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Do Recurso Comprovante De Agendamento Intimação Para Regularização Tempus Regit Actum Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO GARCIA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 inaptidão do comprovante de agendamento para demonstrar o efetivo pagamento
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015 e suas consequências

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção porque, à data da interposição, não foi comprovado o recolhimento do preparo mediante a guia (GRU) e respectivo comprovante de pagamento; a juntada de comprovante de agendamento é inidônea para esses fins, a parte foi intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e não atendeu à intimação, razão pela qual aplica-se a Súmula 187/STJ e o recurso especial deve ser considerado deserto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Considerar deserto o Recurso Especial por ausência de comprovação do preparo na origem