REsp 1902923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o comprovante de agendamento apresentado não comprova o efetivo recolhimento do preparo, e a juntada posterior de extrato bancário não tem o condão de afastar a deserção do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a deserção do Recurso Especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Comprovante De Agendamento, Extrato Bancário, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Comprovante De Agendamento Extrato Bancário Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo por comprovante de agendamento
  2. 2 Admissibilidade de juntada posterior de extrato bancário para afastar deserção
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ em razão da deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o comprovante de agendamento apresentado não comprova o efetivo recolhimento do preparo, e a juntada posterior de extrato bancário não tem o condão de afastar a deserção do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a deserção do Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a deserção do Recurso Especial e a aplicação da Súmula 187/STJ