REsp 1760588 - DECISAO

REsp 1760588 - DECISAO

O acórdão recorrido foi anulado porque o entendimento do Tribunal de origem, que declarou a apelação deserta pela falta de recolhimento das custas iniciais sem oportunizar a complementação, contrariou a jurisprudência do STJ que admite a intimação para complementar o preparo; assim, determinou-se o retorno dos autos para que os apelantes sejam intimados a complementar o preparo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar a baixa dos autos à origem para que os apelantes sejam intimados para complementar o preparo recursal.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Complementação Do Preparo, Custas Judiciais, Intimação
Processual Civil Direito Administrativo Preparo Recursal Deserção Complementação Do Preparo Custas Judiciais Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de recolhimento de componente do preparo enseja deserção imediata ou intimação para complementação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC/1973 e jurisprudência do STJ sobre complementação do preparo
  3. 3 Conflito entre regramento local de custas e entendimento do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado porque o entendimento do Tribunal de origem, que declarou a apelação deserta pela falta de recolhimento das custas iniciais sem oportunizar a complementação, contrariou a jurisprudência do STJ que admite a intimação para complementar o preparo; assim, determinou-se o retorno dos autos para que os apelantes sejam intimados a complementar o preparo recursal.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar a baixa dos autos à origem para que os apelantes sejam intimados para complementar o preparo recursal.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar a baixa dos autos à origem a fim de que os apelantes sejam intimados para complementar o preparo recursal.
  • Publique-se e intimem-se.