AREsp 1932584 - DECISAO

AREsp 1932584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deserção, uma vez que os agravantes, intimados para regularizar o preparo, juntaram comprovante ilegível fora do prazo, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo, aplicando-se o art. 1.007, § 2º do CPC/2015 e o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: DIEL PLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. e OUTROS; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Intimação Para Regularização
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIEL PLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. e OUTROS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo recursal
  2. 2 deserção do recurso por não comprovação do preparo no prazo
  3. 3 intimação prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deserção, uma vez que os agravantes, intimados para regularizar o preparo, juntaram comprovante ilegível fora do prazo, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo, aplicando-se o art. 1.007, § 2º do CPC/2015 e o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes acerca das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.