AREsp 1702702 - ACORDAO

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Verificado que, no ato de interposição do recurso especial, não houve comprovação idônea do preparo (havia discordância entre o código de barras da guia e o comprovante bancário) e que, intimada para recolher em dobro, a parte apenas juntou comprovante simples, ocorreu a deserção do recurso nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: Jair Passinato; Agravante: Neusa Pires da Silva Passinato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Comprovação Por GRU, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Comprovação Por GRU Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

Jair Passinato

Agravante

Neusa Pires da Silva Passinato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação regular do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário
  3. 3 Descumprimento de intimação para recolhimento do preparo em dobro

Ratio Decidendi

Verificado que, no ato de interposição do recurso especial, não houve comprovação idônea do preparo (havia discordância entre o código de barras da guia e o comprovante bancário) e que, intimada para recolher em dobro, a parte apenas juntou comprovante simples, ocorreu a deserção do recurso nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por deserção