AREsp 1952307 - DECISAO

AREsp 1952307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial por deserção, em razão de preparo insuficiente: BOA VISTA, intimada a regularizar o preparo, juntou guia de valor e de tribunal diversos e não comprovou o recolhimento exigido, de modo que, aplicando-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e a jurisprudência desta Corte sobre a insuficiência da juntada de comprovante desacompanhado da guia, impôs-se a penalidade processual de não conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autora: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO SILVA CHAVES (MARIA DAS GRAÇAS); Ré, Apelante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (BOA VISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Com Repetição De Indébito E Reparação Por Danos Morais Cumulada Com Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (deserção Por Preparo Insuficiente)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial (deserção por preparo insuficiente)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Preparo Recursal Deserção Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Danos Morais

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO SILVA CHAVES (MARIA DAS GRAÇAS)

Autora

BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (BOA VISTA)

Ré, Apelante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Com Repetição De Indébito E Reparação Por Danos Morais Cumulada Com Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (deserção Por Preparo Insuficiente)

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial insuficiente e deserção
  2. 2 aplicação do CPC/2015 (NCPC) aos requisitos de admissibilidade recursal conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 obrigação de exclusão de registro após quitação (precedente citado, REsp 1424792/BA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial por deserção, em razão de preparo insuficiente: BOA VISTA, intimada a regularizar o preparo, juntou guia de valor e de tribunal diversos e não comprovou o recolhimento exigido, de modo que, aplicando-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e a jurisprudência desta Corte sobre a insuficiência da juntada de comprovante desacompanhado da guia, impôs-se a penalidade processual de não conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial (deserção por preparo insuficiente)

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por deserção
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da BOA VISTA em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC