AREsp 1858945 - DECISAO

AREsp 1858945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes, intimados a recolher em dobro o preparo nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015, apenas juntaram comprovante de pagamento simples sem complementar o valor exigido; a jurisprudência do STJ consolida que a falta de regularização do preparo após intimação configura deserção e não comporta nova oportunidade de regularização.

Parties
Agravante: ELISIÁRIO RIBEIRO JÚNIOR; Agravante: ROSIMEIRE VIOLI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação, Custas, Admissibilidade
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Custas Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISIÁRIO RIBEIRO JÚNIOR

Agravante

ROSIMEIRE VIOLI RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por não recolhimento em dobro do preparo recursal após intimação
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo após falha técnica no processo eletrônico
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre não concessão de nova oportunidade de regularização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes, intimados a recolher em dobro o preparo nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015, apenas juntaram comprovante de pagamento simples sem complementar o valor exigido; a jurisprudência do STJ consolida que a falta de regularização do preparo após intimação configura deserção e não comporta nova oportunidade de regularização.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.