EREsp 1439172 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ aplicável aos recursos interpostos na vigência do CPC/73, a simples juntada de comprovantes bancários sem as respectivas GRU não comprova o preparo do recurso e não pode ser suprida posteriormente em razão da preclusão consumativa, impondo-se a improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: GLOBOSUÍNOS AGROPECUÁRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Guia De Recolhimento Da União (gru), Preclusão Consumativa, Tempestividade
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Guia De Recolhimento Da União (gru) Preclusão Consumativa Tempestividade

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Parties

GLOBOSUÍNOS AGROPECUÁRIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da GRU para comprovação do preparo recursal nos recursos interpostos na vigência do CPC/73
  2. 2 se a juntada posterior do comprovante/GRU é admissível
  3. 3 aplicação da súmula 187/STJ e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ aplicável aos recursos interpostos na vigência do CPC/73, a simples juntada de comprovantes bancários sem as respectivas GRU não comprova o preparo do recurso e não pode ser suprida posteriormente em razão da preclusão consumativa, impondo-se a improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação regular do preparo