AREsp 1783862 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a apreciação da extemporaneidade da complementação do preparo recursal exige reexame de matéria fático-probatória decidido pelas instâncias ordinárias (constatação de recolhimento somente em data posterior ao prazo), providência vedada ao STJ pela Súmula nº 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não tiveram efeito suspensivo que permitisse recontagem do prazo.

Parties
Agravante: E.Z.L.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Complementação De Preparo, Extemporaneidade, Súmula Nº 7/stj, Embargos De Declaração, Deserção, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Preparo Recursal Complementação De Preparo Extemporaneidade Súmula Nº 7/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

E.Z.L.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 extemporaneidade da complementação do preparo recursal
  3. 3 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal (art. 1.026 CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a apreciação da extemporaneidade da complementação do preparo recursal exige reexame de matéria fático-probatória decidido pelas instâncias ordinárias (constatação de recolhimento somente em data posterior ao prazo), providência vedada ao STJ pela Súmula nº 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não tiveram efeito suspensivo que permitisse recontagem do prazo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.