AREsp 1946359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão principal versava sobre eventual conflito entre lei local e norma federal (tese de natureza constitucional, cuja apreciação compete ao STF) e porque o pedido de gratuidade e a avaliação da capacidade financeira demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SOLUTION EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Benefício Da Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Benefício Da Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

SOLUTION EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cálculo do preparo recursal quando se recorre apenas de parte da sentença (art. 1.013, §1º CPC)
  2. 2 Deferimento ou indeferimento do benefício da justiça gratuita e possibilidade de complementação documental (art. 99, caput e §2º CPC)
  3. 3 Competência do STJ para apreciar conflito entre lei local e norma federal/questão constitucional (art. 102, III, d, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão principal versava sobre eventual conflito entre lei local e norma federal (tese de natureza constitucional, cuja apreciação compete ao STF) e porque o pedido de gratuidade e a avaliação da capacidade financeira demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se