REsp 1957786 - DECISAO

REsp 1957786 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o recorrente não recolheu o preparo devido porque o valor pago (R$320,00) foi calculado sobre o valor histórico da demanda (R$8.000,00) e ficou aquém do preparo exigido incidente sobre o montante total do débito (R$658.484,22); tendo sido intimado para complementar e não o fazendo, configurou-se a deserção, e o recurso especial foi negado provimento; ademais, eventual concessão de gratuidade tem efeitos ex nunc e não atinge atos processuais já praticados, como o preparo já exigido.

Parties
Recorrente: MIKHAIL BUSIANOV ZAHAROV CASTIGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Cumprimento De Sentença, Astreintes
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Custas Processuais Cumprimento De Sentença Astreintes

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Parties

MIKHAIL BUSIANOV ZAHAROV CASTIGLIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o recorrente recolheu o valor correto do preparo da apelação
  2. 2 eficácia temporal do benefício da justiça gratuita (efeitos ex nunc)
  3. 3 qual o montante base para cálculo do preparo em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o recorrente não recolheu o preparo devido porque o valor pago (R$320,00) foi calculado sobre o valor histórico da demanda (R$8.000,00) e ficou aquém do preparo exigido incidente sobre o montante total do débito (R$658.484,22); tendo sido intimado para complementar e não o fazendo, configurou-se a deserção, e o recurso especial foi negado provimento; ademais, eventual concessão de gratuidade tem efeitos ex nunc e não atinge atos processuais já praticados, como o preparo já exigido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00.