AREsp 1801654 - ACORDAO

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A decisão se funda na ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo no momento da interposição do recurso, pois foi juntado apenas comprovante de agendamento (documento inidôneo), na existência de divergência no código de barras e na inércia da parte após intimação para recolher o preparo em dobro; assim, incidiu a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: SOCIEDADE IMOBILIARIA E COMERCIAL LIMITADA.; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OFFICE PLAZZA BUSINESS CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; recurso especial reconhecido deserto por deserção
Legal Topics
Preparo Recursal, Comprovante De Agendamento, Deserção, Intimação (art. 1.007, § 4º, Cpc), Súmula 187 Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Preparo Recursal Comprovante De Agendamento Deserção Intimação (art. 1.007, § 4º, Cpc) Súmula 187 Do STJ Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SOCIEDADE IMOBILIARIA E COMERCIAL LIMITADA.

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OFFICE PLAZZA BUSINESS CENTER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de comprovante de agendamento comprova o pagamento do preparo
  2. 2 obrigatoriedade de comprovar o preparo no momento da interposição do recurso
  3. 3 consequências da inércia após intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

A decisão se funda na ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo no momento da interposição do recurso, pois foi juntado apenas comprovante de agendamento (documento inidôneo), na existência de divergência no código de barras e na inércia da parte após intimação para recolher o preparo em dobro; assim, incidiu a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; recurso especial reconhecido deserto por deserção

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração.