AREsp 1841363 - ACORDAO

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Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por deserção, pois o recorrente protocolou o recurso sem comprovantes de pagamento das custas (apresentando apenas guias) e não regularizou o preparo após intimação, sendo exigida pela jurisprudência do STJ a juntada das guias e dos comprovantes para comprovação do preparo.

Parties
Agravante: GENTIL RADAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Intimação Para Regularização Do Preparo, Assinatura Digitalizada
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Intimação Para Regularização Do Preparo Assinatura Digitalizada

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Parties

GENTIL RADAEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 Deserção do recurso especial por falta de comprovantes de pagamento
  3. 3 Insuficiência da apresentação apenas da guia de preparo ou do comprovante de agendamento bancário

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por deserção, pois o recorrente protocolou o recurso sem comprovantes de pagamento das custas (apresentando apenas guias) e não regularizou o preparo após intimação, sendo exigida pela jurisprudência do STJ a juntada das guias e dos comprovantes para comprovação do preparo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do preparo (deserção).