RMS 67333 - DECISAO

RMS 67333 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção porque não houve comprovação do efetivo pagamento do preparo; o comprovante de agendamento bancário não é suficiente para demonstrar o recolhimento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e foram observados os requisitos de admissibilidade previstos nos enunciados administrativos relativos ao CPC/2015; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CARLOS LEVY FERREIRA GOMES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade, Mandado De Segurança
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Admissibilidade Mandado De Segurança

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Parties

CARLOS LEVY FERREIRA GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 validade do comprovante de agendamento bancário
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção porque não houve comprovação do efetivo pagamento do preparo; o comprovante de agendamento bancário não é suficiente para demonstrar o recolhimento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e foram observados os requisitos de admissibilidade previstos nos enunciados administrativos relativos ao CPC/2015; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.