AREsp 1857583 - ACORDAO

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Havendo ausência da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial, e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/15, incide a Súmula 187/STJ, configurando a deserção do recurso; a concessão posterior de gratuidade de justiça não retroage para sanar a falta de preparo, razão pela qual o agravo interno é desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante/recorrente: FILEMON DIONÍSIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Guia De Recolhimento (gru), Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Guia De Recolhimento (gru) Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

FILEMON DIONÍSIO FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento no ato de interposição e consequente deserção do recurso
  2. 2 efeito da concessão posterior de gratuidade de justiça sobre o preparo recursal

Ratio Decidendi

Havendo ausência da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial, e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/15, incide a Súmula 187/STJ, configurando a deserção do recurso; a concessão posterior de gratuidade de justiça não retroage para sanar a falta de preparo, razão pela qual o agravo interno é desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por deserção