REsp 1926393 - DECISAO

REsp 1926393 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática pela comprovação do preparo; conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais (afastando omissão relativa aos arts. 489 §1º, IV e 1.022 do CPC) e por reconhecer que parte das alegações recursais deixou de indicar dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; no mérito, reconheceu-se a suficiência do acórdão de origem em fundamentação sobre taxa de obra e danos morais, aplicando-se, quando cabível, as teses do STJ (Tema 996 e Tema 970).

Parties
Agravante: EDIFICAR ENGENHARIA - EIRELI; Autor: Autor; Reclamada: Reclamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Decisão: Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Preparo Recursal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Taxa De Evolução De Obra (juros De Obra), Danos Morais, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Legitimidade Para Restituição De Encargos, Súmulas E Temas Do Stj/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Preparo Recursal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) Taxa De Evolução De Obra (juros De Obra) Danos Morais Teoria Do Risco Do Empreendimento +2 more

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Parties

EDIFICAR ENGENHARIA - EIRELI

Agravante

Autor

Autor

Reclamada

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Decisão: Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo recursal
  2. 2 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  3. 3 legitimidade da Caixa Econômica Federal para restituir valores cobrados a título de encargo de obra

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática pela comprovação do preparo; conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais (afastando omissão relativa aos arts. 489 §1º, IV e 1.022 do CPC) e por reconhecer que parte das alegações recursais deixou de indicar dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; no mérito, reconheceu-se a suficiência do acórdão de origem em fundamentação sobre taxa de obra e danos morais, aplicando-se, quando cabível, as teses do STJ (Tema 996 e Tema 970).

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 661-662 e conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial