AREsp 1838014 - ACORDAO

AREsp 1838014 - ACORDAO

Conforme certificado, a agravante foi intimada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 para regularizar o preparo; não comprovou a regularização dentro do prazo assinalado e juntou documentos intempestivamente, incorrendo em preclusão temporal, de modo que incide a Súmula n. 187 do STJ e o recurso é deserto, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso ou negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLAUDIA ZANETTI PIERDOMENICO (EM CAUSA PRÓPRIA); Agravado: ALHAMBRA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Nos Termos Do Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula N. 187/stj, Guia De Recolhimento Das Custas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Nos Termos Do Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula N. 187/stj Guia De Recolhimento Das Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA ZANETTI PIERDOMENICO (EM CAUSA PRÓPRIA)

Agravante

ALHAMBRA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo recursal regularizado no prazo após intimação
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187/STJ para reconhecimento de deserção
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de guias de recolhimento devidamente preenchidas e comprovantes legíveis

Ratio Decidendi

Conforme certificado, a agravante foi intimada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 para regularizar o preparo; não comprovou a regularização dentro do prazo assinalado e juntou documentos intempestivamente, incorrendo em preclusão temporal, de modo que incide a Súmula n. 187 do STJ e o recurso é deserto, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso ou negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso / negar provimento ao agravo interno.
  • Determino, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.