AREsp 1970297 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado em razão de discrepância entre o código de barras e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para regularizar e não o fez; não foi possível complementar o preparo por vedação do art. 1.007, § 5.º, do CPC, motivo pelo qual ocorre a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDITORA PINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Complementação Do Preparo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Intimação Para Regularização Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDITORA PINI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 possibilidade de intimação para complementação do preparo e consequências da não regularização
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.007, §§ 2º, 4º e 5º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado em razão de discrepância entre o código de barras e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para regularizar e não o fez; não foi possível complementar o preparo por vedação do art. 1.007, § 5.º, do CPC, motivo pelo qual ocorre a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.