AREsp 1766863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi manejado sem a devida comprovação do recolhimento das custas locais na origem e a parte não regularizou o preparo no prazo legal, caracterizando deserção conforme Súmula 187/STJ; ademais, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a ocorrência de feriado local não foi comprovada no ato da interposição, sendo impossível sua comprovação posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, e art. 1.029, § 3º, do CPC/2015, cabendo, por isso, manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: LOTEADORA PARQUE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LOTEADORA PARQUE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Deserção do recurso especial por não comprovação do recolhimento das custas locais e não regularização no prazo
  3. 3 Possibilidade ou não de saneamento de vício de guia de recolhimento (art. 1.007, §§ 2º e 7º, e art. 932, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi manejado sem a devida comprovação do recolhimento das custas locais na origem e a parte não regularizou o preparo no prazo legal, caracterizando deserção conforme Súmula 187/STJ; ademais, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a ocorrência de feriado local não foi comprovada no ato da interposição, sendo impossível sua comprovação posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, e art. 1.029, § 3º, do CPC/2015, cabendo, por isso, manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LOTEADORA PARQUE LTDA
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção e considerar intempestivo o agravo em recurso especial