AREsp 1954956 - DECISAO

AREsp 1954956 - DECISAO

Por não terem os recorrentes comprovado sua miserabilidade processual e tendo a gratuidade sido deferida apenas para o preparo do apelo, foi determinada a intimação para recolhimento em dobro do preparo recursal no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015, sob pena de deserção, sendo, entretanto, concedida a gratuidade para o ato nos termos do art. 98, §5º do CPC para possibilitar o conhecimento do apelo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Intimação Para Recolhimento Do Preparo Recursal Em Dobro
Outcome
Intimem-se os recorrentes para recolhimento em dobro do preparo recursal em 5 dias, sob pena de deserção; concedida gratuidade para o ato nos termos do artigo 98, §5º do CPC; após recolhimento, retornem os autos conclusos para análise do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Intimação, Apelação
Direito Processual Civil Preparo Recursal Assistência Judiciária Gratuita Deserção Intimação Apelação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Intimação Para Recolhimento Do Preparo Recursal Em Dobro

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do preparo recursal referente ao recurso especial
  2. 2 gratuidade deferida somente para o preparo do recurso de apelação
  3. 3 ônus de comprovação da insuficiência econômica pelos apelantes

Ratio Decidendi

Por não terem os recorrentes comprovado sua miserabilidade processual e tendo a gratuidade sido deferida apenas para o preparo do apelo, foi determinada a intimação para recolhimento em dobro do preparo recursal no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015, sob pena de deserção, sendo, entretanto, concedida a gratuidade para o ato nos termos do art. 98, §5º do CPC para possibilitar o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Intimem-se os recorrentes para recolhimento em dobro do preparo recursal em 5 dias, sob pena de deserção; concedida gratuidade para o ato nos termos do artigo 98, §5º do CPC; após recolhimento, retornem os autos conclusos para análise do recurso.

Orders

  • Intimem-se os recorrentes, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, realizem o recolhimento em dobro do preparo recursal, consoante o artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil/2015, sob pena de deserção.
  • Concedo a gratuidade para o ato, nos termos do artigo 98, §5º do Código de Processo Civil/2015, para que o apelo seja conhecido.