AREsp 1980670 - DECISAO

AREsp 1980670 - DECISAO

Por não haver comprovação do efetivo pagamento do preparo — tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento e, posteriormente, pagamento insuficiente sem a complementação devida — e diante do disposto na Lei n.11.636/2007, na jurisprudência deste Tribunal e na Súmula n.187 do STJ, o recurso especial restou deserto, não conhecendo-se do agravo interposto.

Parties
Agravante: BRASIL DOLACIO MENDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/do Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Custas E Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Deserção Custas E Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios

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Parties

BRASIL DOLACIO MENDES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/do Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo recursal
  2. 2 efeito do comprovante de agendamento vs comprovante de pagamento
  3. 3 consequência da inexistência de pagamento ou preparo incompleto (deserção)

Ratio Decidendi

Por não haver comprovação do efetivo pagamento do preparo — tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento e, posteriormente, pagamento insuficiente sem a complementação devida — e diante do disposto na Lei n.11.636/2007, na jurisprudência deste Tribunal e na Súmula n.187 do STJ, o recurso especial restou deserto, não conhecendo-se do agravo interposto.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se