AREsp 1910798 - ACORDAO

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Não tendo o recorrente comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e não havendo atendimento à intimação para efetuar o recolhimento em dobro, configurou-se a deserção do recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CLECIO RASADOR (CLECIO); Agravado: TIAGO ZIMERMANN SOARES (TIAGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Aplicação Do NCPC, Súmula 187/stj, Comprovação Do Pagamento
Civil Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Aplicação Do NCPC Súmula 187/stj Comprovação Do Pagamento

Case Brief

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Parties

CLECIO RASADOR (CLECIO)

Agravante

TIAGO ZIMERMANN SOARES (TIAGO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  3. 3 consequência da não comprovação: intimação para recolhimento em dobro e deserção

Ratio Decidendi

Não tendo o recorrente comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e não havendo atendimento à intimação para efetuar o recolhimento em dobro, configurou-se a deserção do recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção