AREsp 1925356 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi tempestivamente preparado: a parte foi intimada para regularizar o preparo e deixou transcorrer o prazo sem juntada válida do comprovante, o que, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, implica a deserção do recurso; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e sem majoração de honorários no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: CORPORATION NEGOCIOS IMOBILIARIOS, LOCACOES E REPRESENTACOES LTDA; Outro Nome: CORPORATION EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: ANTONIO GENARO OLIVEIRA E OUTRA; Agravado: ROSEMARY ANDRADE GENARO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a deserção do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Intimação Para Regularização Do Preparo, Deserção Do Recurso, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Preparo Recursal Intimação Para Regularização Do Preparo Deserção Do Recurso Súmula 187/stj Honorários Advocatícios Multa Processual

Case Brief

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Parties

CORPORATION NEGOCIOS IMOBILIARIOS, LOCACOES E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

CORPORATION EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Outro Nome

ANTONIO GENARO OLIVEIRA E OUTRA

Agravado

ROSEMARY ANDRADE GENARO OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de regularização do preparo no prazo após intimação configura deserção do recurso
  2. 2 possibilidade de juntada do comprovante de pagamento após o decurso do prazo
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi tempestivamente preparado: a parte foi intimada para regularizar o preparo e deixou transcorrer o prazo sem juntada válida do comprovante, o que, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, implica a deserção do recurso; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e sem majoração de honorários no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a deserção do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.