AREsp 1932584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não juntaram comprovante legível do pagamento do preparo no ato da interposição e, intimados para regularizar, apresentaram documento fora do prazo, configurando a ausência de preparo tempestivo e devidamente comprovado, o que, à luz da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC/2015, implica deserção do recurso; ademais, a preclusão consumativa impede a juntada extemporânea de tais documentos.

Parties
Agravantes: DIEL PLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. e OUTROS; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Agravo Interno, Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Agravo Interno Súmula 187/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

DIEL PLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. e OUTROS

Agravantes

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação legível e tempestiva do preparo recursal
  2. 2 aplicação da Súmula 187/STJ acarretando deserção do recurso
  3. 3 impossibilidade de juntada extemporânea por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não juntaram comprovante legível do pagamento do preparo no ato da interposição e, intimados para regularizar, apresentaram documento fora do prazo, configurando a ausência de preparo tempestivo e devidamente comprovado, o que, à luz da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC/2015, implica deserção do recurso; ademais, a preclusão consumativa impede a juntada extemporânea de tais documentos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.