AREsp 1829274 - ACORDAO

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O recurso foi não conhecido porque não atacou especificamente o fundamento do acórdão de origem que determinou o recolhimento em dobro do preparo, situação que, à luz das Súmulas 283 e 284 do STF, enseja a inadmissibilidade do recurso; perante a manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito referido no § 5º.

Parties
Agravante: LEANDRO BATISTA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Recursal Deserção Preclusão Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF

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Parties

LEANDRO BATISTA GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão de origem
  2. 2 aplicação do art. 1007, § 4º, do CPC (recolhimento em dobro) diante da insuficiência do preparo
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido porque não atacou especificamente o fundamento do acórdão de origem que determinou o recolhimento em dobro do preparo, situação que, à luz das Súmulas 283 e 284 do STF, enseja a inadmissibilidade do recurso; perante a manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito referido no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não provido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC.