AREsp 1980891 - DECISAO

AREsp 1980891 - DECISAO

O recolhimento das custas foi irregular porque a GRU indicou erroneamente o "Processo na Origem"; apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou no prazo (petição juntada fora do prazo), de modo que o recurso não foi oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA FARIA - EPP; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Recursal Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA FARIA - EPP

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 efeitos do preenchimento incorreto da guia de preparo (indicação errônea do processo na origem)
  3. 3 consequência da não regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O recolhimento das custas foi irregular porque a GRU indicou erroneamente o "Processo na Origem"; apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou no prazo (petição juntada fora do prazo), de modo que o recurso não foi oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...