AREsp 1862089 - ACORDAO

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Como o Recurso Especial não foi instruído com a guia de recolhimento (GRU) e comprovante de pagamento no ato da interposição, e tendo a parte sido intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015 sem cumprir a determinação, aplicou-se a Súmula 187/STJ e declarou-se a deserção, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Inadmissibilidade
Tributário Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Intimação Para Recolhimento Em Dobro Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e declaração de deserção

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial não foi instruído com a guia de recolhimento (GRU) e comprovante de pagamento no ato da interposição, e tendo a parte sido intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015 sem cumprir a determinação, aplicou-se a Súmula 187/STJ e declarou-se a deserção, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno