AREsp 1741913 - ACORDAO

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O exame do recurso especial foi vedado porque a controvérsia sobre o valor do preparo foi decidida pela Corte de origem com base na interpretação de lei estadual (Lei 11.608/2003), situação que, por analogia à Súmula 280 do STF, impede o conhecimento da matéria em sede de recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA; Agravado: ANTONIO DELAZARI FILHO; Interessado: CONSÓRCIO VIA AMARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Valor Da Causa, Legislação Estadual (lei 11.608/2003), Súmula 280/stf
Processo Civil Preparo Recursal Valor Da Causa Legislação Estadual (lei 11.608/2003) Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA

Agravante

ANTONIO DELAZARI FILHO

Agravado

CONSÓRCIO VIA AMARELA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cálculo do preparo com base no valor da causa
  2. 2 Interpretação e aplicação da Lei Estadual 11.608/2003
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF impedindo exame da matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi vedado porque a controvérsia sobre o valor do preparo foi decidida pela Corte de origem com base na interpretação de lei estadual (Lei 11.608/2003), situação que, por analogia à Súmula 280 do STF, impede o conhecimento da matéria em sede de recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator.