RHC 147135 - DECISAO

RHC 147135 - DECISAO

Verificado o recolhimento indevido do preparo recursal em razão da natureza do habeas corpus, defere-se o pedido para expedir alvará de levantamento do valor pago, determinando-se a restituição ao requerente, com posterior comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Requerente: ANDRÉTENÓRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido deferido.
Legal Topics
Preparo Recursal, Restituição De Custas, Alvará De Levantamento
Processo Penal Direito Processual Penal Preparo Recursal Restituição De Custas Alvará De Levantamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉTENÓRIO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 restituição de preparo recursal indevidamente recolhido
  2. 2 expedição de alvará de levantamento
  3. 3 inexigibilidade de preparo em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado o recolhimento indevido do preparo recursal em razão da natureza do habeas corpus, defere-se o pedido para expedir alvará de levantamento do valor pago, determinando-se a restituição ao requerente, com posterior comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido deferido.

Orders

  • Expedição do competente alvará de levantamento do valor pago pelo requerente (R$ 405,81)
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal