AREsp 1814596 - ACORDAO

AREsp 1814596 - ACORDAO

O agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição; foi intimado a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, caput e § 4º do CPC/2015; não é possível a concessão tácita da justiça gratuita; não tendo regularizado o preparo no prazo, incide a pena de deserção, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: RONALDO MAURICIO DE CRESCI; AGRAVADO: ARIOVALDO JOSE LOPES DE MORAES; AGRAVADO: CAROLINE POLO DE LIMA; ADVOGADO: RUTE CORRÊA LOFRANO - SP197179; ADVOGADO: JOÃO PAULO ESTEVES TORRES - SP374126; Interes.: ALAN QUILIMARTE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Deserção Do Recurso, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Preparo Recursal Justiça Gratuita Deserção Do Recurso Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

RONALDO MAURICIO DE CRESCI

AGRAVANTE

ARIOVALDO JOSE LOPES DE MORAES

AGRAVADO

CAROLINE POLO DE LIMA

AGRAVADO

RUTE CORRÊA LOFRANO - SP197179

ADVOGADO

JOÃO PAULO ESTEVES TORRES - SP374126

ADVOGADO

ALAN QUILIMARTE E OUTROS

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo
  2. 2 Concessão tácita da justiça gratuita (impossibilidade)
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição; foi intimado a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, caput e § 4º do CPC/2015; não é possível a concessão tácita da justiça gratuita; não tendo regularizado o preparo no prazo, incide a pena de deserção, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno